Rcl 50989 - DECISAO
Não conhecer da reclamação por manifesta inadmissibilidade, haja vista que a via reclamatória não é adequada para questionar a inadmissão, pela TNU, de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal com base na Súmula 42, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ.
- Parties
- Reclamante: EDINO FERREIRA DA SILVA; Órgão Impugnado: Turma Nacional de Uniformização
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Decidida (não Conhecida)
- Outcome
- Reclamação não conhecida
- Legal Topics
- Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Súmula 42/tnu, Tema 966/stj, Sucedâneo Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDINO FERREIRA DA SILVA
Reclamante
Turma Nacional de Uniformização
Órgão Impugnado
Procedural Posture
Reclamação / Decidida (não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão da TNU que inadmitiu PUIL com base na Súmula 42
- 2 Possível violação de precedente do STJ (Tema 966) e adequação da via reclamatória para sua proteção
Ratio Decidendi
Não conhecer da reclamação por manifesta inadmissibilidade, haja vista que a via reclamatória não é adequada para questionar a inadmissão, pela TNU, de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal com base na Súmula 42, sendo vedado seu uso como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de súmula ou jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Reclamação não conhecida
Orders
- Não conheço da presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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