Rcl 50836 - DECISAO

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A reclamação é inadequada na hipótese porque a Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu aos Tribunais de Justiça, por meio de Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, não se admite o manejo direto de reclamação no STJ com o objetivo de adequar julgados à jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e se remetem os autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: MÁRIO RENAN CABRAL PRADO SÁ; Órgão Julgador/reclamado: 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N.º 3/2016, Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas Dos Tribunais De Justiça, Vedação De Cobrança De Honorários Advocatícios Contratuais, Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N.º 3/2016 Competência Das Câmaras Reunidas/seções Especializadas Dos Tribunais De Justiça Vedação De Cobrança De Honorários Advocatícios Contratuais Inadequação Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

MÁRIO RENAN CABRAL PRADO SÁ

Reclamante

3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para compelir Tribunais estaduais a aplicar jurisprudência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ n. 3/2016 quanto à competência para processar reclamações
  3. 3 Inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação é inadequada na hipótese porque a Resolução STJ n. 3/2016 atribuiu aos Tribunais de Justiça, por meio de Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas, a competência para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ; assim, não se admite o manejo direto de reclamação no STJ com o objetivo de adequar julgados à jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento ao pedido e se remetem os autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Pará, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.