Rcl 51080 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta sem resolução do mérito porque o autor não demonstrou a usurpação objetiva da competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, tampouco indicou comando positivo do STJ aplicável às mesmas partes; por esse motivo, e ante a jurisprudência que vedou o uso da reclamação como sucedâneo recursal, a pretensão não preencheu os pressupostos de admissibilidade legal.

Parties: Reclamante: AGENOR CORREA; Reclamado: 13ª Câmara Cível do TJRS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2026
Procedural Posture: Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics: Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Juros Remuneratórios Alegação Do Autor

Processo Civil Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Juros Remuneratórios Alegação Do Autor

Case Brief

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Parties

AGENOR CORREA

Reclamante

13ª Câmara Cível do TJRS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 Cabimento da reclamação para garantia da autoridade de decisões do STJ
2 Reclamação como sucedâneo recursal
3 Exigência de usurpação objetiva de competência ou ofensa direta à decisão do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

Indeferi a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e art. 485, I, do CPC.