Rcl 50917 - DECISAO

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Competência para processar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais
2. 2 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ e sua substituição pela Resolução n.3/2016-STJ e Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
3. 3 Prejuízo do incidente de inconstitucionalidade perante a alteração regimenta r e normativa

Ratio Decidendi

Não conheço da reclamação porque, em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ e da alteração regimenta l pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e edição da Resolução nº 3/2016-STJ, a competência para processar tais reclamações passou a ser das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.
• Publique-se.