Rcl 51192 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível por ter sido manejada como sucedâneo recursal para impugnar entendimento de instância ordinária e por não haver comando positivo do STJ no caso concreto nem identidade de partes que justificasse a medida corretiva; assim, não se conhece da reclamação e o pedido de liminar é prejudicado.

Parties
Reclamante: Antônio Rerison Pimenta Aguiar; Reclamado: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido De Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível; julgo prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ Esgotamento Das Instâncias

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Parties

Antônio Rerison Pimenta Aguiar

Reclamante

Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Rondônia

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento (reclamação Não Conhecida); Pedido De Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para preservar jurisprudência
  3. 3 Exigência de comando positivo do STJ em processo envolvendo as mesmas partes ou que produza efeitos na relação jurídica

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível por ter sido manejada como sucedâneo recursal para impugnar entendimento de instância ordinária e por não haver comando positivo do STJ no caso concreto nem identidade de partes que justificasse a medida corretiva; assim, não se conhece da reclamação e o pedido de liminar é prejudicado.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível; julgo prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.