Rcl 48892 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar esse tipo de reclamação e não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: POLLYANA MONTEIRO MAGALHAES; Reclamada: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Resolução N. 3/2016, Competência Para Reclamação Contra Turmas Recursais Estaduais, Incabibilidade De Reclamação Para Compelir Tribunais a Adequarem Decisões
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Jurisprudência Reclamação Resolução N. 3/2016 Competência Para Reclamação Contra Turmas Recursais Estaduais Incabibilidade De Reclamação Para Compelir Tribunais a Adequarem Decisões

Case Brief

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Parties

POLLYANA MONTEIRO MAGALHAES

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação que visa dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir Tribunais de apelação a adequarem decisões judiciais

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível, pois a Resolução n. 3/2016 atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça para processar esse tipo de reclamação e não cabe reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.