Rcl 49785 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente incabível porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar esse tipo de reclamação cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça e não é cabível reclamação para compelir tribunais a seguirem a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Parties
Reclamante: Ewaldo Westphal; Reclamada: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução N. 3/2016, Turma Recursal, Jurisprudência Do STJ, Liminar
Direito Processual Civil Reclamação Competência Resolução N. 3/2016 Turma Recursal Jurisprudência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

Ewaldo Westphal

Reclamante

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual
  2. 2 Cabimento da reclamação para compelir tribunais a adequarem decisões à jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação da Resolução n. 3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente incabível porque, conforme a Resolução n. 3/2016 e precedentes do STJ, a competência para processar esse tipo de reclamação cabe às câmaras reunidas ou seções especializadas do Tribunal de Justiça e não é cabível reclamação para compelir tribunais a seguirem a jurisprudência do STJ; assim, indefere-se liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.