Rcl 51251 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão do STJ em processo com as mesmas partes, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: VINICIO LINHARES DE ARAUJO; Órgão Julgador: Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Tema Repetitivo 938
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Cabimento Da Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal Tema Repetitivo 938

Case Brief

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Parties

VINICIO LINHARES DE ARAUJO

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservação da competência ou garantia da autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Reclamação como sucedâneo recursal e sua vedação
  3. 3 Requisitos para garantia da autoridade de decisões do STJ: existência de comando positivo e identidade de partes ou efeitos sobre relação jurídica entre elas

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante não demonstrou usurpação da competência do STJ nem ofensa direta a decisão do STJ em processo com as mesmas partes, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução de mérito.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • JULGO EXTINTA a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.