Pet 18890 - ACORDAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão proferido no julgamento de reclamação, em razão do caráter taxativo das hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 105, II, alínea b da Constituição Federal e no art. 1.027, II do CPC/2015; nesta situação não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Taxatividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Autoridade De Decisões Judiciais
Processo Civil Reclamação Admissibilidade Recursal Princípio Da Taxatividade Recursal Fungibilidade Recursal Autoridade De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TERRA SANTA LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido no julgamento de reclamação
  2. 2 Interpretação taxativa do art. 105, II, alínea b da CF e do art. 1.027, II do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em hipóteses não previstas constitucionalmente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível quando interposto contra acórdão proferido no julgamento de reclamação, em razão do caráter taxativo das hipóteses de cabimento do recurso previstas no art. 105, II, alínea b da Constituição Federal e no art. 1.027, II do CPC/2015; nesta situação não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário constitucional interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 2631), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça