Rcl 51318 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas na Constituição e no art. 988 do CPC, estando a via sendo utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Reclamante: ROSIMA DA COSTA MOURA; Reclamado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Arts. 12, V, "c" E 35 C, I Da Lei Nº 9.656/1998, Tutela De Urgência Em Saúde Suplementar
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reclamação Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Arts. 12, V, "c" E 35 C, I Da Lei Nº 9.656/1998 Tutela De Urgência Em Saúde Suplementar

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Parties

ROSIMA DA COSTA MOURA

Reclamante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação nos termos do art. 105, I, "f" da CF e art. 988 do CPC
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 12, V, "c" e 35-C, I da Lei nº 9.656/1998 no contexto de urgência/emergência

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento previstas na Constituição e no art. 988 do CPC, estando a via sendo utilizada como sucedâneo recursal contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado