Rcl 50973 - ACORDAO

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A reclamação foi indeferida porque não se comprovou que ato das instâncias inferiores tenha desrespeitado comando expresso do STJ: as decisões mencionadas limitaram-se a manter o não conhecimento do agravo e não conhecer dos embargos por questões processuais, sem decisão sobre o mérito nem imposição de multa, o que afasta o cabimento da reclamação e impede seu uso como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: JOSELI DAMASCENO ABIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Preservação De Competência, Autoridade Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Preservação De Competência Autoridade Das Decisões

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Parties

JOSELI DAMASCENO ABIB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgado Em Sessão Virtual De 07/05/2026 a 13/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Exigência de comando expresso do STJ para configuração de descumprimento

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não se comprovou que ato das instâncias inferiores tenha desrespeitado comando expresso do STJ: as decisões mencionadas limitaram-se a manter o não conhecimento do agravo e não conhecer dos embargos por questões processuais, sem decisão sobre o mérito nem imposição de multa, o que afasta o cabimento da reclamação e impede seu uso como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.