Rcl 50926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reclamação, por sua natureza excepcional, não admite a proteção de precedentes genéricos sem demonstração de aderência estrita entre o ato impugnado e uma decisão específica do STJ; diante da ausência dessa aderência e da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Reclamação / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Autoridade De Precedentes, Aderência Estrita, Inadequação Da Via Eleita, Agravo Interno
Direito Processual Civil Reclamação Autoridade De Precedentes Aderência Estrita Inadequação Da Via Eleita Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Reclamação / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Seção Do STJ (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível reclamação para assegurar a autoridade de precedentes genéricos do STJ sem demonstração de aderência estrita a decisão específica?
  2. 2 O art. 927 do CPC amplia o cabimento da reclamação para tutela de precedentes obrigatórios sem exigência de aderência estrita?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reclamação, por sua natureza excepcional, não admite a proteção de precedentes genéricos sem demonstração de aderência estrita entre o ato impugnado e uma decisão específica do STJ; diante da ausência dessa aderência e da impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários