Rcl 51493 - DECISAO

Rcl 51493 - DECISAO

A reclamação não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; a revisão deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial é indeferida e a reclamação é extinta sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Repetitivos, Recursos Especiais Repetitivos, IRDR, Controle Da Aplicação De Precedentes
Processo Civil Reclamação Precedentes Repetitivos Recursos Especiais Repetitivos IRDR Controle Da Aplicação De Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MEDICOS

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Julgada Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação e alcance do art. 988 do CPC/2015 após alteração pela Lei 13.256/2016
  3. 3 competência do STJ para fixação de tese e aplicação pelos Tribunais locais

Ratio Decidendi

A reclamação não é cabível para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, em razão da alteração promovida pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015; a revisão deve ocorrer pela via recursal ordinária, razão pela qual a petição inicial é indeferida e a reclamação é extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Julgar extinta a reclamação, sem exame do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ