AREsp 3188060 - DECISAO

AREsp 3188060 - DECISAO

O recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível por ausência de previsão constitucional e por aplicação da Súmula 203/STJ; a competência dos Tribunais de Justiça para processar Reclamações delegada pela Resolução STJ/GP n. 3/2016 é restrita às hipóteses de divergência com jurisprudência vinculante do STJ, não abrangendo alegações autônomas de ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CELIA NATALINA FRANCESCHI TOLOSA; Agravantes/recorrentes: OUTRAS; Recorrido/entre Público: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reclamação, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Competência Dos Tribunais De Justiça, Súmula 203/stj
Direito Processual Civil Reclamação Juizados Especiais Da Fazenda Pública Coisa Julgada Competência Dos Tribunais De Justiça Súmula 203/stj

Case Brief

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Parties

CELIA NATALINA FRANCESCHI TOLOSA

Agravante/recorrente

OUTRAS

Agravantes/recorrentes

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/entre Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Alcance da competência delegada dos Tribunais de Justiça para processar Reclamações (Resolução STJ/GP n. 3/2016 e art. 15-D, VI do RITJMT)
  3. 3 Aplicação da Súmula 203/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais é incabível por ausência de previsão constitucional e por aplicação da Súmula 203/STJ; a competência dos Tribunais de Justiça para processar Reclamações delegada pela Resolução STJ/GP n. 3/2016 é restrita às hipóteses de divergência com jurisprudência vinculante do STJ, não abrangendo alegações autônomas de ofensa à coisa julgada; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.