Rcl 51457 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias exigido para reclamações que visam garantir observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988, IV e §5º, II, do CPC, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: SÍLVIO WENDT; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Repetitivos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SÍLVIO WENDT

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação repetitivos
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias prevista no art. 988, IV e §5º, II do CPC
  3. 3 função das várias espécies de reclamação (constitucional, processual e regimental)

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias exigido para reclamações que visam garantir observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, nos termos do art. 988, IV e §5º, II, do CPC, razão pela qual não se conhece da reclamação.

Court Disposition

não conheço da Reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.