AREsp 2624167 - ACORDAO

AREsp 2624167 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que a reclamação só é admissível quando há perfeita correspondência entre o ato reclamado e o paradigma; a controvérsia sobre cessões de crédito não foi enfrentada no acórdão paradigma, configurando matéria nova e, portanto, não passível de apreciação em reclamação; e não houve prequestionamento quanto aos arts. 778 do CPC e 286 do CC, sendo aplicável a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Competência Do Juízo Do Inventário, Cessão De Crédito, Autoridade De Acórdão
Processual Civil Direito Civil Reclamação Prequestionamento Súmula 282/stf Competência Do Juízo Do Inventário Cessão De Crédito Autoridade De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIACOMO GAVAZZI - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação somente quando há perfeita correspondência entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF em razão da ausência de prequestionamento
  3. 3 Se a controvérsia sobre cessões de crédito entre herdeiros e terceiros foi enfrentada no acórdão paradigma ou configura matéria nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente aplicou o entendimento de que a reclamação só é admissível quando há perfeita correspondência entre o ato reclamado e o paradigma; a controvérsia sobre cessões de crédito não foi enfrentada no acórdão paradigma, configurando matéria nova e, portanto, não passível de apreciação em reclamação; e não houve prequestionamento quanto aos arts. 778 do CPC e 286 do CC, sendo aplicável a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.