Rcl 41489 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e com a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não cabe a reclamação constitucional para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, ausente hipótese legal de cabimento, impunha-se o indeferimento liminar da reclamação e a manutenção da extinção do feito sem julgamento de mérito.

Parties
Agravante: RENE MOREIRA ADAMECZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; reclamação constitucional indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Tese Repetitiva, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Tese Repetitiva Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENE MOREIRA ADAMECZ

Agravante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, em consonância com a jurisprudência da Corte Especial (Rcl 36.476/SP) e com a interpretação do art. 988 do CPC/2015 após a Lei 13.256/2016, não cabe a reclamação constitucional para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, ausente hipótese legal de cabimento, impunha-se o indeferimento liminar da reclamação e a manutenção da extinção do feito sem julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; reclamação constitucional indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente a reclamação constitucional e extinguir o processo sem julgamento de mérito.