Rcl 41959 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a inicial apenas alegou violação à legislação federal nos moldes de recurso especial, sem demonstrar usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ, tampouco negativa da autoridade de acórdão proferido em IRDR, IAC ou RRC, de modo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determina-se o não conhecimento da reclamação.

Parties
Reclamante: MÁRCIA REGINA LEME; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade De Decisões Judiciais, IRDR, IAC, RRC, Recurso Especial, Incidente De Cooperação Jurisdicional, Modificação De Competência, Reunião De Processos
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Autoridade De Decisões Judiciais IRDR IAC RRC +4 more

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Parties

MÁRCIA REGINA LEME

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preservação da competência do Tribunal
  2. 2 Garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Cabimento da reclamação com fundamento no art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a inicial apenas alegou violação à legislação federal nos moldes de recurso especial, sem demonstrar usurpação da competência do Tribunal ou desrespeito à autoridade de decisão específica do STJ, tampouco negativa da autoridade de acórdão proferido em IRDR, IAC ou RRC, de modo que, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, determina-se o não conhecimento da reclamação.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.