Rcl 47332 - DECISAO

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A reclamação foi não conhecida porque não há previsão legal ou constitucional para sua utilização com o fim de impugnar entendimento corriqueiro consolidado do STJ não submetido ao rito dos repetitivos; a reclamação é cabível apenas para preservar competência, garantir autoridade das decisões do Tribunal ou assegurar observância de acórdão proferido em IRDR, IAC ou RRC, finalidade não demonstrada pelo reclamante.

Parties
Reclamante: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Reclamado: Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Recurso Especial Repetitivo (rrc), Súmula Vinculante
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Incidente De Assunção De Competência (iac) Recurso Especial Repetitivo (rrc) Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Reclamante

Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar entendimento consolidado do STJ não submetido ao rito dos repetitivos
  2. 2 Preservação da competência do Tribunal e garantia da autoridade de suas decisões
  3. 3 Garantia da observância de acórdãos proferidos em IRDR, IAC ou RRC

Ratio Decidendi

A reclamação foi não conhecida porque não há previsão legal ou constitucional para sua utilização com o fim de impugnar entendimento corriqueiro consolidado do STJ não submetido ao rito dos repetitivos; a reclamação é cabível apenas para preservar competência, garantir autoridade das decisões do Tribunal ou assegurar observância de acórdão proferido em IRDR, IAC ou RRC, finalidade não demonstrada pelo reclamante.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.