Rcl 41348 - DECISAO

Rcl 41348 - DECISAO

Conheceu-se da reclamação constitucional porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao declarar inválida a Resolução nº 3/2016-STJ e recusar o conhecimento da reclamação dirigida a dirimir divergência entre Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, negou autoridade a decisões desta Corte. Diante da hierarquia do STJ sobre os Tribunais de Justiça e dos fundamentos regimentais e processuais invocados, determinou-se que o TJMG processe a reclamação interposta conformando-se ao entendimento desta Corte e às normas aplicáveis.

Parties
Reclamante: MARIA MARIANO DE RESENDE; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Conhecimento E Determinação Para Processamento Pelo Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço da Reclamação Constitucional
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Juizados (rec Ju), Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Resolução 3/2016 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Reclamação Juizados (rec Ju) Competência Para Dirimir Divergência Entre Turma Recursal E STJ Autoridade De Decisões Do STJ Resolução 3/2016 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA MARIANO DE RESENDE

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Conhecimento E Determinação Para Processamento Pelo Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais podia declarar inválida a Resolução 3/2016-STJ e, com isso, recusar conhecer de Reclamação-Juizados (RecJu)
  2. 2 Se a recusa do TJMG em aplicar a Resolução 3/2016-STJ constitui negativa de autoridade às decisões do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Qual o órgão competente para processar e julgar Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se da reclamação constitucional porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao declarar inválida a Resolução nº 3/2016-STJ e recusar o conhecimento da reclamação dirigida a dirimir divergência entre Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, negou autoridade a decisões desta Corte. Diante da hierarquia do STJ sobre os Tribunais de Justiça e dos fundamentos regimentais e processuais invocados, determinou-se que o TJMG processe a reclamação interposta conformando-se ao entendimento desta Corte e às normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço da Reclamação Constitucional

Orders

  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processe a reclamação lá interposta contra acórdão proferido em Recurso Inominado de competência dos Juizados Especiais Cíveis (RecJu), conforme entender de direito.