Rcl 47120 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou as hipóteses autorizadoras da Reclamação Constitucional nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, além de não se configurar a utilização da Reclamação para desconstituir decisão de Turma Recursal fundada em perícias, ausência de requerimento administrativo e coisa julgada.

Parties
Agravante: REGINALDO FELIPE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema Repetitivo 214/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Tema Repetitivo 214/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

REGINALDO FELIPE MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da Reclamação Constitucional
  2. 2 possibilidade de utilização da Reclamação contra acórdão de Turma Recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não demonstrou as hipóteses autorizadoras da Reclamação Constitucional nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, além de não se configurar a utilização da Reclamação para desconstituir decisão de Turma Recursal fundada em perícias, ausência de requerimento administrativo e coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno