Rcl 49654 - DECISAO

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A não admissão do recurso especial pelo Vice-Presidente do TRF3 com fundamento na Súmula 7/STJ não caracteriza, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à sua autoridade; o meio adequado seria a interposição de agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação, ao ser utilizada como sucedâneo recursal, é inadequada e foi indeferida liminarmente.

Parties
Reclamante: Fernando Oliveira dos Santos; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Admissibilidade, Usurpação De Competência, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária
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Parties

Fernando Oliveira dos Santos

Reclamante

Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem avançou indevidamente ao mérito ao apreciar admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada como sucedâneo recursal do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A não admissão do recurso especial pelo Vice-Presidente do TRF3 com fundamento na Súmula 7/STJ não caracteriza, de forma objetiva, usurpação da competência do STJ nem ofensa direta à sua autoridade; o meio adequado seria a interposição de agravo em recurso especial, razão pela qual a reclamação, ao ser utilizada como sucedâneo recursal, é inadequada e foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Defiro o pedido de assistência judiciária.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.