REsp 2236701 - DECISAO

REsp 2236701 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por não superar o juízo de admissibilidade: a reclamação não é meio idôneo para substituir recurso e o cabimento da reclamação está limitado taxativamente pelo art. 988 do CPC; ademais, incidiu óbice de súmula (Súmula 126) em razão da matéria constitucional não ter sido impugnada por recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EVANGIVALDO ALVES CERQUEIRA; Agravante/reclamante: Defensoria Pública do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Art. 988 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Precedentes Do STJ, Recursos Repetitivos, Súmula 126, Súmula 83
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Art. 988 Do CPC Honorários De Sucumbência Precedentes Do STJ Recursos Repetitivos Súmula 126 +1 more

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Parties

EVANGIVALDO ALVES CERQUEIRA

Recorrente

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe a Reclamação Constitucional para garantir a observância de precedentes do STJ?
  2. 2 Deveria ser reformada a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da Reclamação, considerando art. 92-A do RITJBA e art. 988 do CPC?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por não superar o juízo de admissibilidade: a reclamação não é meio idôneo para substituir recurso e o cabimento da reclamação está limitado taxativamente pelo art. 988 do CPC; ademais, incidiu óbice de súmula (Súmula 126) em razão da matéria constitucional não ter sido impugnada por recurso extraordinário.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.