Rcl 50297 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via eleita não se presta a controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento sumulado ou de precedente repetitivo do STJ nem a substituir os recursos ordinários; assim, em conformidade com o art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e jurisprudência consolidada, não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: Luiz Alberto Fernandes Barbosa; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tema 414/stj, Modulação De Efeitos, Cabimento Da Reclamação, Preceitos De Competência E Autoridade De Decisões
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Tema 414/stj Modulação De Efeitos Cabimento Da Reclamação Preceitos De Competência E Autoridade De Decisões

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Parties

Luiz Alberto Fernandes Barbosa

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 aplicação do Tema 414 a processos pendentes
  3. 3 modulação de efeitos do precedente repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente inadmissível porque a via eleita não se presta a controlar a aplicação, pelas instâncias ordinárias, de entendimento sumulado ou de precedente repetitivo do STJ nem a substituir os recursos ordinários; assim, em conformidade com o art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e jurisprudência consolidada, não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Reclamação não conhecida
  • Publique-se