Rcl 47658 - DECISAO

Rcl 47658 - DECISAO

A Reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC (não comprovada desobediência a decisão do STJ nem presença de tese vinculante violada) e por ter sido utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar fica prejudicada.

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Parties
Reclamante: Marcos Santos Cruz; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da SJTO, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida (decisão Monocrática); Liminar Prejudicada
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Admissibilidade, Precedentes E Jurisprudência Dominante, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Admissibilidade Precedentes E Jurisprudência Dominante Tutela De Urgência

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Parties

Marcos Santos Cruz

Reclamante

1ª Turma Recursal da SJTO, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida (decisão Monocrática); Liminar Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da Reclamação Constitucional prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 Utilização da Reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração de desobediência a decisão do STJ para conhecimento da Reclamação

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida por ausência de demonstração das hipóteses autorizadoras do art. 988 do CPC (não comprovada desobediência a decisão do STJ nem presença de tese vinculante violada) e por ter sido utilizada como sucedâneo recursal, razão pela qual o pedido é inadmissível e a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Prejudicada a apreciação da liminar.
  • Publique-se.