Rcl 48823 - DECISAO

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Por ser o agravo interno a via adequada para discutir perante a Corte local a aplicação de precedentes repetitivos, o Agravo em Recurso Especial mostrou-se manifestamente incabível; assim, não houve usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi liminarmente indeferida.

Parties
Reclamante: Luiz Simões Polaco Filho; Reclamado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Precedentes Repetitivos, Súmula 375/stj, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Precedentes Repetitivos Súmula 375/stj Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

Luiz Simões Polaco Filho

Reclamante

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de reclamação para revisão da aplicação de precedentes repetitivos
  3. 3 Incabibilidade do Agravo em Recurso Especial quando houver via adequada de Agravo Interno

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno a via adequada para discutir perante a Corte local a aplicação de precedentes repetitivos, o Agravo em Recurso Especial mostrou-se manifestamente incabível; assim, não houve usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.