Rcl 49974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação constitucional não é meio adequado para substituir recurso e revisar o mérito da decisão do tribunal de origem; o TJES, ao reapreciar a apelação, atuou no âmbito de sua autonomia na apreciação das provas e não desrespeitou a decisão do STJ, de modo que não se verificou hipótese de cabimento da reclamação.

Parties
Agravante: ITAMAR MARTINS FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento, Sucedâneo Recursal, Soberania Do Júri, Habeas Corpus, Autonomia Na Apreciação Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Reclamação Constitucional Cabimento Sucedâneo Recursal Soberania Do Júri Habeas Corpus Autonomia Na Apreciação Das Provas

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para questionar decisão do tribunal de origem que teria desrespeitado decisão do STJ
  2. 2 Limites da reclamação constitucional em relação a embargos de declaração e recursos processuais cabíveis
  3. 3 Autonomia do tribunal de origem na reapreciação das provas e respeito aos limites da decisão superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclamação constitucional não é meio adequado para substituir recurso e revisar o mérito da decisão do tribunal de origem; o TJES, ao reapreciar a apelação, atuou no âmbito de sua autonomia na apreciação das provas e não desrespeitou a decisão do STJ, de modo que não se verificou hipótese de cabimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.