Rcl 50421 - DECISAO

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A reclamação não prospera porque, além de a reclamação constitucional não ser o instrumento adequado para preservar jurisprudência do STJ, o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia adotou fundamentação fática e jurídica idônea ao revogar as medidas protetivas diante da ausência de elementos que comprovassem risco concreto, atual e iminente à vítima, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da revogação.

Parties
Reclamante: Ministério Público de Rondônia; Reclamado: Tribunal de Justiça de Rondônia - 2ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação não mereceu prosperar; liminar indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Tema 1.249 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade, Revogação De Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Reclamação Constitucional Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Tema 1.249 Do STJ Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

Ministério Público de Rondônia

Reclamante

Tribunal de Justiça de Rondônia - 2ª Câmara Criminal

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação de medidas protetivas de urgência mesmo quando fixadas por prazo indeterminado
  2. 2 Compatibilidade da decisão com o Tema 1.249 do STJ
  3. 3 Adequação da reclamação constitucional para preservar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não prospera porque, além de a reclamação constitucional não ser o instrumento adequado para preservar jurisprudência do STJ, o acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia adotou fundamentação fática e jurídica idônea ao revogar as medidas protetivas diante da ausência de elementos que comprovassem risco concreto, atual e iminente à vítima, justificando o indeferimento liminar e a manutenção da revogação.

Court Disposition

Reclamação não mereceu prosperar; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.