Rcl 51393 - DECISAO
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque objetiva impugnar decisão proferida por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão legal/constitucional não permitem; por isso, a reclamação não foi conhecida.
- Parties
- Reclamante: FÁBIO B CKMANN SCHNEIDER (FÁBIO); Reclamado: Ministro HERMAN BENJAMIN / Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO da reclamação
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Competência, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
FÁBIO B CKMANN SCHNEIDER (FÁBIO)
Reclamante
Ministro HERMAN BENJAMIN / Superior Tribunal de Justiça
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação contra decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça
- 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar julgados do STJ
- 3 Preservação da autoridade de decisão afetada (Tema n.º 1.281/STJ)
Ratio Decidendi
A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque objetiva impugnar decisão proferida por órgão do próprio Superior Tribunal de Justiça, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ e a ausência de previsão legal/constitucional não permitem; por isso, a reclamação não foi conhecida.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO da reclamação
Orders
- NÃO CONHEÇO da reclamação
- Publique-se
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