Rcl 48742 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, requisito previsto no art. 988, § 5º, II do CPC para reclamação que visa garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo; faltou juntar o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015; consequentemente, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Reclamação Repetitivos / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Repetitiva, Recurso Especial Repetitivo, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Penhora De Verbas Salariais, Mínimo Existencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Repetitiva Recurso Especial Repetitivo Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Penhora De Verbas Salariais Mínimo Existencial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS CARVALHO DA SILVA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Repetitivos / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação baseada em recurso especial repetitivo sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do art. 988, § 5º, II do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível porque o reclamante não comprovou o esgotamento da instância de origem, requisito previsto no art. 988, § 5º, II do CPC para reclamação que visa garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo; faltou juntar o acórdão do julgamento pelo Órgão Especial do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC/2015; consequentemente, com fundamento no art. 932, VIII do CPC e no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.