CC 197876 - DECISAO

CC 197876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada pelo acolhimento da reclamação no Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão e determinou a inclusão da União no polo passivo, tornando inútil a apreciação dos embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Reclamação Ao STF, Tema N. 793 Do STF, Recurso Extraordinário, Inclusão Da União No Polo Passivo, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Constitucional Direito Processual Reclamação Ao STF Tema N. 793 Do STF Recurso Extraordinário Inclusão Da União No Polo Passivo Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo dos embargos de declaração por perda superveniente do objeto
  2. 2 Efeitos da reclamação no STF sobre acórdão proferido pelo STJ
  3. 3 Determinação de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão buscada no recurso extraordinário foi alcançada pelo acolhimento da reclamação no Supremo Tribunal Federal, que cassou o acórdão e determinou a inclusão da União no polo passivo, tornando inútil a apreciação dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração julgados prejudicados em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 245-248
  • Retire-se o feito da pauta de julgamento da sessão virtual da Corte Especial