Rcl 48394 - ACORDAO

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Não se comprovou qualquer decisão deste STJ descumprida pela autoridade reclamada nem presença de usurpação de competência; por isso, a reclamação carece dos requisitos necessários e o agravo interno deve ser desprovido, reiterando que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.

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Parties
Reclamante: ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE; Autoridade Reclamada: Primeira Turma Cível do TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação (art. 105, I, F, Cf), Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Reclamação (art. 105, I, F, Cf) Competência Autoridade De Decisões Do STJ Sucedâneo Recursal

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Parties

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

Reclamante

Primeira Turma Cível do TJDFT

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Da Segunda Seção (06/11/2025 a 12/11/2025); Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão deste STJ pela autoridade reclamada
  2. 2 Se a reclamação era cabível ou se constituía sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se comprovou qualquer decisão deste STJ descumprida pela autoridade reclamada nem presença de usurpação de competência; por isso, a reclamação carece dos requisitos necessários e o agravo interno deve ser desprovido, reiterando que a reclamação não pode funcionar como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a reclamação por ausência de requisitos.