Rcl 50230 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque o recurso especial não foi admitido por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos e o agravo interposto pelo reclamante era manifestamente incabível diante da orientação consolidada do STJ; a via adequada seria o agravo interno no tribunal de origem e a reclamação não se presta a revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: FÉLIX ARAÚJO FILHO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Reclamação (art. 105, I, F, Cf), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Competência, IRDR
Processo Civil Reclamação (art. 105, I, F, Cf) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Competência IRDR

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Parties

FÉLIX ARAÚJO FILHO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em aplicação de tema repetitivo
  2. 2 Se há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte de origem ao não conhecer de agravo e manter inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a reclamação é meio adequado para impugnar aplicação de tese firmada em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque o recurso especial não foi admitido por conformidade com jurisprudência de recursos repetitivos e o agravo interposto pelo reclamante era manifestamente incabível diante da orientação consolidada do STJ; a via adequada seria o agravo interno no tribunal de origem e a reclamação não se presta a revisar a aplicação, na origem, de tese firmada em recursos repetitivos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ
  • Publique-se