Rcl 49893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ARESP 2.350.451/SP - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, não se identifica o descumprimento, pela autoridade ora reclamada, do comando exarado no AREsp 2.350.451/SP, desta Relatoria. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): Cuida-se de agravo interno interposto por JULIETA JACYRA GALLO - ESPÓLIO e OUTROS contra decisão, da lavra deste signatário, acostada às fls. 279/281, que indeferiu liminarmente a presente reclamação em razão da ausência de seus correlatos requisitos. Em síntese, os insurgentes manejaram o presente expediente em face de deliberação exarada pelo TJ/SP, a qual, segundo afirmam, deixou de observar comando deste STJ proferido no AREsp 2.350.451/SP, Desta Relatoria. Alegam que "(..) Trata-se, na origem, de ação de adjudicação compulsória (..) objetivando a outorga da escritura definitiva do imóvel compromissado originalmente pelos vendedores-loteadores (..) atribuindo-se o valor da causa com base no valor venal incluindo a construção, em que pese o beneficiário da decisão impugnada pretender a outorga da escritura definitiva do terreno. (..) Foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora Reclamantes (..) determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se procedesse a fixação do valor da causa nos termos da jurisprudência do STJ, qual seja, correspondente ao valor do contrato cujo cumprimento de pretende." Segundo apontam "(..) Trata-se caso de mera adequação do parâmetro utilizado para cálculo do valor da causa ao comando emanado no Acórdão do STJ no recurso de Agravo em Recurso Especial nº 2350451-SP (2023/0133977-8) de fls. 405 /409 dos autos principais do processo nº 1003376-93.2017.8.26.0191 da 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos/SP), com vista a evitar o enriquecimento ilícito." Argumentam que "(..) o valor da causa corrigido e arbitrado pelo juízo de origem contradiz o entendimento firmado no Acórdão do STJ no Recurso de Agravo em Recurso Especial nº 2350451-SP (2023/0133977-8) de fls. 405/409 dos autos principais do processo nº 1003376-93.2017.8.26.0191 da 1ª Vara Cível de Ferraz de Vasconcelos/SP, situação essa que configura um desrespeito a uma decisão proferida pelo STJ!" Pedem, em caráter liminar, a suspensão do ato impugnado e, no mérito, a procedência da reclamação (fls. 2/8). Às fls. 279/281, este signatário indeferiu liminarmente a reclamação. Nas razões do agravo interno, os insurgentes repisam os fundamentos da exordial. Ratificam o descumprim ento, pela autoridade reclamada, da decisão proferida no AREsp 2.350.451/SP. Entendem, portanto, satisfeitos os requisitos para manejo do presente expediente. Pugnam pelo seu acolhimento (fls. 285/300). Sem impugnação (fls. 304). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA NO ARESP 2.350.451/SP - INEXISTÊNCIA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. 1.1. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, não se identifica o descumprimento, pela autoridade ora reclamada, do comando exarado no AREsp 2.350.451/SP, desta Relatoria. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (RELATOR): A insurgência não merece prosperar. 1. Consoante destacado na oportunidade do exame unipessoal, a reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da República é remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. A esse propósito, destaca-se, de acordo com a uníssona orientação jurisprudencial, que o ajuizamento da reclamação, tendo por finalidade garantir a autoridade de suas decisões, pressupõe a existência de um comando positivo cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl na Rcl 36.498/SP, Desta Relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/03/2019, dje de 29/03/2019; Agint na RCL 32.352/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 03/05/2017; Agint na RCL 32.938/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 07/03/2017, entre inúmeros outros julgados. Na hipótese, subsumindo esse entendimento ao presente caso, não se identifica o deliberado descumprimento, pela autoridade ora reclamada, do comando exarado por este STJ o qual determinou, no bojo do AREsp 2.350.451/SP, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à fixação do valor da causa de modo a corresponder ao importe do contrato cujo cumprimento se pretende, nos termos da jurisprudência desta Corte. Após a devida remessa dos autos à origem, o r. juízo a quo, às fls. 200, maneira expressa - em cumprimento à decisão supracitada - consignou "(..) Nos termos da v. Decisão de fls. 405/409 no Agravo em Recurso Especial, fixou-se o valor da causa em função do valor contratual do imóvel adjudicado. Sendo assim, o valor da causa deve ser retificado para R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), em atenção ao instrumento de fls. 25/26. Consigno que referido valor já se encontra retificado no sistema. Prossiga o feito em seus regulares termos, em função do valor supra, sobre o qual deverão incidir os devidos honorários advocatícios, no percentual já fixado na sentença de fls. 157/160." Da leitura do caderno processual (fls. 89/278), não se constata o descumprimento, pela autoridade ora reclamada, do comando proferido no AREsp 2.350.451/SP, sendo de rigor, de fato, a rejeição do instrumento processual sob foco. 2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.