Rcl 49352 - DECISAO

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Verificado que a decisão do Juízo de execução que determinou novo exame criminológico afrontou os fundamentos do AgRg no HC n. 983.022/SP, não havendo alteração no contexto fático-jurídico que justificasse a nova exigência; a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o executado que cumpre pena por fato anterior; o boletim da execução apresentou apenas faltas antigas (última em 31/10/2008) e houve absolvição posterior quanto à imputação de organização criminosa, de modo que a reclamação é procedente para ordenar análise da progressão sem exigência de exame criminológico.

Parties
Reclamante: VALTER LIMA NASCIMENTO; Reclamado: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Proferida
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Força Vinculativa De Decisões Em Execução Penal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Reclamação (art. 988 Cpc) Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

VALTER LIMA NASCIMENTO

Reclamante

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ - da Comarca de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento de decisão do STJ (AgRg no HC n. 983.022/SP) pelo Juízo da Execução
  2. 2 Se a Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente para exigir exame criminológico
  3. 3 Se faltas disciplinares antigas e registros existentes no boletim da execução justificam a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão do Juízo de execução que determinou novo exame criminológico afrontou os fundamentos do AgRg no HC n. 983.022/SP, não havendo alteração no contexto fático-jurídico que justificasse a nova exigência; a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar o executado que cumpre pena por fato anterior; o boletim da execução apresentou apenas faltas antigas (última em 31/10/2008) e houve absolvição posterior quanto à imputação de organização criminosa, de modo que a reclamação é procedente para ordenar análise da progressão sem exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo de execução que efetue a análise do pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Desconsiderar eventual exame criminológico porventura já concluído para esse fim