Rcl 48261 - ACORDAO

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A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC porque não visa preservar a autoridade de decisão direta do STJ nem apontou descumprimento de decisão em incidente de demandas repetitivas; configura tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc), Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Tema 104/stj, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Tributário Reclamação (art. 988 Cpc) Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Tema 104/stj Sucedâneo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação / Julgamento Pela Primeira Seção Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação prevista no art. 988 do CPC
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal para impugnar aplicação de tese de recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação do Tema n. 104/STJ relativo à exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC porque não visa preservar a autoridade de decisão direta do STJ nem apontou descumprimento de decisão em incidente de demandas repetitivas; configura tentativa de utilização da reclamação como sucedâneo recursal para discutir aplicação do Tema 104/STJ, o que é manifestamente incabível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu da reclamação.