Rcl 46378 - ACORDAO

Rcl 46378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para discutir alegada violação à orientação jurisprudencial do STJ praticada por Tribunal de Justiça, devendo tais questões ser impugnadas pelas vias recursais próprias; aplicou-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Cpc/2015), Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Preservação De Jurisprudência, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reclamação (art. 988 Cpc/2015) Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Preservação De Jurisprudência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de reclamação para discutir suposta violação à orientação jurisprudencial do STJ por Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é meio adequado para discutir alegada violação à orientação jurisprudencial do STJ praticada por Tribunal de Justiça, devendo tais questões ser impugnadas pelas vias recursais próprias; aplicou-se o CPC/2015; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.