AREsp 2531791 - DECISAO

AREsp 2531791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a reclamação foi usada como sucedâneo recursal, não comprovou-se que o acordo previa a retirada do registro após pagamento da primeira parcela, a Súmula 548/STJ exige pagamento integral e efetivo, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VANIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015), Súmula 548/stj (cadastro De Inadimplentes), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação (art. 988 Do Cpc/2015) Súmula 548/stj (cadastro De Inadimplentes) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Utilização Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VANIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação previsto no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se o pagamento da primeira parcela em acordo equivale a pagamento integral na forma da Súmula 548/STJ
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a reclamação foi usada como sucedâneo recursal, não comprovou-se que o acordo previa a retirada do registro após pagamento da primeira parcela, a Súmula 548/STJ exige pagamento integral e efetivo, e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, eventual reexame de provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.