Rcl 48084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a interposição de agravo interno pela parte cujo recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC é inadequada, configurando erro grosseiro, de modo que o não conhecimento do agravo interno...

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Parties
Reclamante/agravante: FERNANDA LAVEZZO DE MELO; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantido indeferimento liminar da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V Do Cpc), Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)
Direito Processual Civil Reclamação Como Sucedâneo Recursal Agravo Interno Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial (art. 1.030, V Do Cpc) Cabimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc)

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Parties

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

Reclamante/agravante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para substituir recurso
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 1.030, V do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; a interposição de agravo interno pela parte cujo recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, V do CPC é inadequada, configurando erro grosseiro, de modo que o não conhecimento do agravo interno não implica usurpação da competência do STJ, mantendo-se o indeferimento liminar da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno; mantido indeferimento liminar da reclamação.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo