Rcl 41478 - DECISAO

Rcl 41478 - DECISAO

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque a decisão do STJ cuja autoridade se pretende garantir (TP nº 2.544/MT, ligada ao REsp nº 1.882.118/MT) não foi proferida em processo que envolva o reclamante, de modo que não se trata de hipótese de garantia da autoridade das decisões do STJ aplicável ao caso concreto; fundamenta-se no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Reclamante: LEANDRO MUSSI; Parte No Resp: METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY; Exequente: LUIZ JORGE PICCINI; Exequente: CERLY CARDOSO PICCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Manifestamente Inadmissível
Outcome
Reclamação manifestamente inadmissível; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional Cabimento, Autoridade De Decisões Do STJ, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Autoridade De Decisões Do STJ Efeito Suspensivo De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Imissão Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MUSSI

Reclamante

METROPOLITAN LIFE INSURANCE COMPANY

Parte No Resp

LUIZ JORGE PICCINI

Exequente

CERLY CARDOSO PICCINI

Exequente

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Exigência de que a decisão do STJ a ser protegida tenha sido proferida em caso concreto que envolva o reclamante
  3. 3 Inadmissibilidade quando a decisão contestada não se relaciona ao litígio do reclamante

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada manifestamente inadmissível e a liminar indeferida porque a decisão do STJ cuja autoridade se pretende garantir (TP nº 2.544/MT, ligada ao REsp nº 1.882.118/MT) não foi proferida em processo que envolva o reclamante, de modo que não se trata de hipótese de garantia da autoridade das decisões do STJ aplicável ao caso concreto; fundamenta-se no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação manifestamente inadmissível; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.