Rcl 41361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não se admite contra ato de órgão julgador do próprio STJ.

Parties
Agravante/reclamante: DENIZE DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade), Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ
Processual Civil Constitucional Reclamação Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos (princípio Da Dialeticidade) Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ

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Parties

DENIZE DE SOUZA PEREIRA

Agravante/reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional quando a autoridade reclamada é órgão julgador do próprio STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Indeferimento liminar da reclamação e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a reclamação é instrumento de aplicação restrita e não se admite contra ato de órgão julgador do próprio STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Liminar da reclamação indeferida
  • Agravo interno não conhecido