Rcl 41197 - ACORDAO

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A reclamação não é meio adequado para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelas instâncias ordinárias; tal controvérsia deve ser enfrentada na via recursal ordinária (agravo interno no tribunal de origem), nos termos da Constituição, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de discutir, por reclamação, eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para discutir eventual equívoco na aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelas instâncias ordinárias; tal controvérsia deve ser enfrentada na via recursal ordinária (agravo interno no tribunal de origem), nos termos da Constituição, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não deve ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015