Rcl 42168 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a via não é adequada para preservar jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ausente demonstração de que o Tribunal de origem negou a autoridade de decisão do STJ ou comando positivo desta Corte sobre a matéria, verifica-se falta de interesse de agir, impondo o não conhecimento nos termos da alínea a do art. 34 do RISTJ.

Parties
Reclamante: Rafael Baruta Batista; Reclamado: Colégio Recursal da Comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Honorários De Sucumbência, Sucedâneo Recursal, Preservação De Jurisprudência, Prazo Prescricional
Processo Civil Reclamação Constitucional Honorários De Sucumbência Sucedâneo Recursal Preservação De Jurisprudência Prazo Prescricional

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Parties

Rafael Baruta Batista

Reclamante

Colégio Recursal da Comarca de Presidente Prudente/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservação de jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 fixação de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a via não é adequada para preservar jurisprudência do STJ nem para funcionar como sucedâneo recursal; ausente demonstração de que o Tribunal de origem negou a autoridade de decisão do STJ ou comando positivo desta Corte sobre a matéria, verifica-se falta de interesse de agir, impondo o não conhecimento nos termos da alínea a do art. 34 do RISTJ.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento na alínea a do artigo 34 do RISTJ.
  • Publique-se.