Rcl 41128 - ACORDAO

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Deferido o agravo interno porque, em exame sumário, não se demonstrou a aderência estrita entre o ato reclamado (decisão proferida em Ação Civil Pública no TRF5 que suspendeu parcialmente o trâmite do precatório) e o acórdão paradigma (REsp n.º 1.622.345/PE), o que afasta o fumus boni iuris exigido para manutenção da tutela de urgência; além disso, há possibilidade de periculum in mora reverso, e a reclamação não pode funcionar como substituto de recurso.

Parties
Reclamante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Reclamante: Município da Cidade do Paulista/PE; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção (revogação De Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo Interno provido; revogada a tutela de urgência concedida anteriormente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Tutela De Urgência, Precatório, Coisa Julgada, Identidade Da Relação Processual, Periculum in Mora Reverso
Processo Civil Reclamação Constitucional Tutela De Urgência Precatório Coisa Julgada Identidade Da Relação Processual Periculum in Mora Reverso

Case Brief

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Parties

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Reclamante

Município da Cidade do Paulista/PE

Reclamante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção (revogação De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do acórdão paradigma como requisito de admissibilidade da reclamação
  2. 2 Ausência de identidade da relação processual entre decisão reclamada e acórdão paradigma
  3. 3 Fumus boni iuris como requisito da tutela de urgência em reclamação

Ratio Decidendi

Deferido o agravo interno porque, em exame sumário, não se demonstrou a aderência estrita entre o ato reclamado (decisão proferida em Ação Civil Pública no TRF5 que suspendeu parcialmente o trâmite do precatório) e o acórdão paradigma (REsp n.º 1.622.345/PE), o que afasta o fumus boni iuris exigido para manutenção da tutela de urgência; além disso, há possibilidade de periculum in mora reverso, e a reclamação não pode funcionar como substituto de recurso.

Court Disposition

Agravo Interno provido; revogada a tutela de urgência concedida anteriormente.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno e revogar a tutela de urgência deferida às fls. 321/323 (e-STJ).