Rcl 39876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a reclamação foi considerada manifestamente incabível (tentativa de sucedâneo recursal e ausência das hipóteses do art. 105, I, f, CF e art. 988 CPC/2015) e, no agravo interno, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Reclamante/agravante: RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Competência Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Constitucional Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Competência Do STJ Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

RICARDO ANDRADE DE OLIVEIRA

Reclamante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional perante o STJ
  2. 2 competência para processar reclamações sobre divergência entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ (Resolução STJ/GP 3/2016)
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a reclamação foi considerada manifestamente incabível (tentativa de sucedâneo recursal e ausência das hipóteses do art. 105, I, f, CF e art. 988 CPC/2015) e, no agravo interno, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever de impugnação específica do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido