Rcl 39578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reclamação visava a averiguar a aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado no REsp 1.410.839/SC (Tema 698/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 demonstram que a reclamação é incabível para esse fim, impondo-se a utilização do sistema recursal ordinário para eventual revisão da aplicação concreta do precedente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Precedente, Sucedâneo Recursal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Precedente Sucedâneo Recursal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para controle da aplicação, por tribunais inferiores, de precedente qualificado do STJ adotado em julgamento de recursos especiais repetitivos
  2. 2 Se a reclamação prevista no art. 105, I, f da CF e art. 988 do CPC/2015 pode ser utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reclamação visava a averiguar a aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado no REsp 1.410.839/SC (Tema 698/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ (Rcl 36.476/SP) e a alteração promovida pela Lei 13.256/2016 demonstram que a reclamação é incabível para esse fim, impondo-se a utilização do sistema recursal ordinário para eventual revisão da aplicação concreta do precedente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA/SP.
  • Mantida a extinção do processo da reclamação sem resolução do mérito conforme decisão recorrida.