Rcl 40686 - ACORDAO

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A reclamação é inadmissível porque não se comprovou a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida, e porque a via da reclamação não se presta a rever provimento jurisdicional, de modo que o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante; Reclamante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Impetrado (no Mandado De Segurança): Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão) Improvimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido; Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Identidade Entre Objeto Do Ato Reclamado E Decisão Impugnada, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Interesse Processual E Legitimidade Em Mandado De Segurança Coletivo
Tributário PROCESSUAL CIVIL Reclamação Constitucional Agravo Interno Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Identidade Entre Objeto Do Ato Reclamado E Decisão Impugnada Reclamação Como Sucedâneo Recursal +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante; Reclamante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Pelotas/RS

Impetrado (no Mandado De Segurança)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento Colegiado (acórdão) Improvimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Há identidade estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida?
  2. 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para rever provimento jurisdicional?
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque não se comprovou a estrita identidade entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo da decisão supostamente descumprida, e porque a via da reclamação não se presta a rever provimento jurisdicional, de modo que o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Nego provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.