Rcl 40285 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, a reclamação é instituto destinado a preservar a competência e a autoridade do STJ, mas não se presta a substituir recurso próprio para discutir a necessidade de sobrestamento de feitos na origem; no caso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu da reclamação, e não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SDF; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sobrestamento De Feitos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Competência E Autoridade Do STJ
Processual Civil Reclamação Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sobrestamento De Feitos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Competência E Autoridade Do STJ

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Parties

CONSÓRCIO SDF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f da Constituição e art. 988 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso da reclamação para discutir sobrestamento de feitos na origem

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, a reclamação é instituto destinado a preservar a competência e a autoridade do STJ, mas não se presta a substituir recurso próprio para discutir a necessidade de sobrestamento de feitos na origem; no caso, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu da reclamação, e não ficou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.