AREsp 1831531 - DECISAO

AREsp 1831531 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação constitucional não é cabível para substituir recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal; a alteração legislativa e a interpretação do art. 988 do CPC, bem como a Resolução STJ/GP n.3/2016 e a jurisprudência do STJ, indicam que o parágrafo 5º apenas estabelece requisitos para hipóteses de cabimento já previstas no caput e não amplia o cabimento da reclamação para alcançar decisões que apreciam recurso especial repetitivo, razão pela qual não se admite o recurso especial pretendido pelo agravante.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, IRDR, Competência Dos Tribunais De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos IRDR Competência Dos Tribunais De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação Constitucional perante Tribunais de Justiça para dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Interpretação do art. 988 do CPC após Lei n.13.256/2016 e alcance do parágrafo 5º do art.988
  3. 3 Competência prevista na Resolução STJ/GP n.3/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reclamação constitucional não é cabível para substituir recurso especial contra acórdãos de Turma Recursal; a alteração legislativa e a interpretação do art. 988 do CPC, bem como a Resolução STJ/GP n.3/2016 e a jurisprudência do STJ, indicam que o parágrafo 5º apenas estabelece requisitos para hipóteses de cabimento já previstas no caput e não amplia o cabimento da reclamação para alcançar decisões que apreciam recurso especial repetitivo, razão pela qual não se admite o recurso especial pretendido pelo agravante.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.