Rcl 32703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir suposto equívoco do tribunal de origem, hipótese que deve ser manejada por recurso próprio; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Reclamação Constitucional Reclamação Como Sucedâneo Recursal Embargos De Declaração Mandado De Segurança Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art.105, I, f, da CF/1988 como sucedâneo recursal
  2. 2 Possibilidade de discutir erro do tribunal de origem por meio de reclamação
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir suposto equívoco do tribunal de origem, hipótese que deve ser manejada por recurso próprio; os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se impôs a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.